O plenário aprovou o projeto de lei 2681/96, que combate a pirataria de bens de direitos autorais. A proposta não se restringe à reprodução ilegal de músicas, vídeos, livros, obras de arte ou programas de computador. Inclui ainda a violação de direitos autorais praticada por meio da internet. O projeto prevê pena de dois a quatro anos de reclusão e multa para o infrator.
Na mesma pena, incorre quem oferecer ou distribuir ao público a obra sem autorização do autor ou produtor da obra intelectual.
Pelo texto aprovado, o juiz poderá determinar a destruição do material apreendido e a desapropriação dos equipamentos usados para a sua produção.
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